Artigo 10.º — Requisição e destacamento

Os membros do Governo Regional podem recorrer ao destacamento ou à requisição de funcionários e agentes da administração directa e indirecta do Estado, incluindo empresas públicas ou sociedades anónimas de capital público, bem como da administração central, regional e local, para o exercício de funções de apoio técnico e administrativo nos respectivos gabinetes, ou recorrer a contratos em regime de prestação de serviços, os quais caducam, automaticamente, com a cessação de funções do membro do Governo Regional.