Artigo 9.º — Apoio técnico e administrativo

O apoio técnico e administrativo aos gabinetes é prestado pelo Gabinete Técnico e pela Secretaria-Geral, no caso da Presidência do Governo Regional, e pelos gabinetes técnicos e repartições dos serviços administrativos, nos restantes casos, podendo, ainda, recorrer-se ao destacamento de funcionários dos quadros respectivos para apoio aos gabinetes.