O não cumprimento da intimação da Câmara Municipal do Nordeste para a realização das obras necessárias poderá conduzir à substituição do proprietário pela Câmara Municipal do Nordeste para a realização das mesmas e ao seu pagamento coercivo, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 104.º — Pagamento coercivo
Vigente desde: 12/04/2003
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Em vigor desde 12/04/2003