Para cumprimento do artigo 105.º do presente Regulamento, a Câmara Municipal do Nordeste pode intimar os proprietários à realização de obras de demolição necessárias e reposição da situação inicial, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 106.º — Intimação
Vigente desde: 12/04/2003
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Em vigor desde 12/04/2003