Nos termos do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, carecem de título de utilização, qualquer que seja a natureza e personalidade jurídica do utilizador, as seguintes utilizações:
- a)Captação de águas;
- b)Rejeição de águas residuais;
- c)Infra-estruturas hidráulicas;
- d)Limpeza e desobstrução de linhas de água;
- e)Extracção de inertes;
- f)Construções;
- g)Apoios de praia e equipamentos;
- h)Estacionamentos e acessos;
- i)Culturas biogenéticas;
- j)Marinhas;
- l)Navegação e competições desportivas;
- m)Flutuação e estruturas flutuantes;
- n)Sementeira, plantação e cortes de árvores.