Art.º 38 · Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2003/A — Regime geral

1 -A protecção do património edificado é regulamentada pelos:
1. a)Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932;
2. b)Decreto n.º 46349, de 22 de Maio de 1965;
3. c)Decreto Regional n.º 13/79/A, de 16 de Agosto;
4. d)Decreto Legislativo Regional n.º 12/83/A, de 12 de Abril;
5. e)Lei n.º 13/85, de 6 de Julho - quadro do património;
6. f)Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de Junho;
7. g)Decreto Regional n.º 29/91/A, de 27 de Setembro;
8. h)Decreto Regional n.º 13/92/A, de 14 de Maio;
9. i)Decreto Regulamentar Regional n.º 8/97/A, de 14 de Abril;
10. j)Decreto Legislativo Regional n.º 11/2000/A, de 19 de Maio;
abrangendo os monumentos nacionais, imóveis de interesse público e valores concelhios, através do estabelecimento de zonas de protecção, que poderão incluir zonas non aedificandi ou condicionamentos especiais para a realização das obras, com base na legislação em vigor.
2 -Todos os edifícios classificados têm uma zona de protecção correspondente a um perímetro definido com base num raio de 100 m a partir do limite exterior da sua área, à excepção dos imóveis que vierem a ser classificados pelo Governo Regional e para os quais for criada uma zona de protecção non aedificandi, artigo 23.º da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho.

Artigo 38.º — Regime geral