- 1 -A Câmara Municipal do Nordeste apreciará o pedido de licenciamento referido no artigo 74.º, tendo em consideração a protecção ambiental e a actividade económica gerada com a exploração.
- 2 -No âmbito da apreciação do pedido de licenciamento, a Câmara Municipal do Nordeste deverá solicitar a apresentação e verificar o cumprimento dos planos de recuperação paisagística.
Artigo 76.º — Apreciação do pedido
Vigente desde: 12/04/2003
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Em vigor desde 12/04/2003