Art.º 34 · Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2003/M — Atribuições

1 -São atribuições da DR:
1. a)Controlar e acompanhar a execução do Orçamento da Região em todas as matérias relativas à receita;
2. b)Propor todas as medidas com vista a um efectivo controlo das receitas orçamentais;
3. c)Organizar e assegurar um registo actualizado de todos os assuntos referentes à receita;
4. d)Participar e colaborar na elaboração da proposta anual do orçamento da Região;
5. e)Promover, em colaboração com a Direcção Regional de Informática, a informatização dos procedimentos relativos às áreas da sua competência;
6. f)Acompanhar, actualizar e normalizar o sistema de classificação das receitas públicas e difundir os critérios que devem presidir a essa classificação;
7. g)Providenciar a elaboração de mapas e relatórios de apoio às decisões de gestão e controlo da receita;
8. h)Verificar as guias de receita e de reposição, averbando os respectivos pagamentos, conferindo-os;
9. i)Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções, ou lhe seja superiormente determinado.
2 -O chefe de divisão da Receita é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um técnico superior nomeado para o efeito.

Artigo 34.º — Atribuições