O Departamento de Controlo dos Recursos Próprios de Terceiros, abreviadamente designado por DCRPT, é um serviço de apoio ao chefe de divisão da receita que tem por atribuições assegurar o controlo dos movimentos dos recursos próprios de terceiros, compentindo-lhe elaborar as correspondentes folhas de despesa.
Artigo 36.º — Natureza e atribuições
Vigente desde: 18/08/2003
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