A Secção de Recursos Nacionais e Comunitários, abreviadamente designada por SRNC, é um serviço de apoio ao chefe de divisão da Receita e dos chefes de departamento do DCRPT e do DCR que tem por funções arquivar e manter actualizada toda a documentação relativa aquelas áreas.
Artigo 38.º — Natureza e atribuições
Vigente desde: 18/08/2003
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