São atribuições do GEPJF, designadamente:
- a)Elaborar estudos, emitir pareceres e prestar consulta em matéria de natureza jurídica, nomeadamente na área das finanças públicas e da fiscalidade;
- b)Colaborar no exercício da acção de fiscalização da DROC;
- c)Emitir pareceres sobre projectos e propostas de diplomas que lhe sejam submetidos a apreciação.