Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2004/A — Disposições finais

1 -Os estabelecimentos de educação e ensino sitos nas freguesias de São Pedro e Sé passam a integrar a Área Escolar de São Carlos, sendo os necessários lugares docentes e não docentes automaticamente aditados ao quadro daquela unidade orgânica.
2 -São revogados:
1. a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 15/99/A, de 30 de Novembro;
2. b)A alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/98/A, de 2 de Maio;
3. c)Os anexos III e XXXV do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2002/A, de 7 de Janeiro.
  Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz das Flores, em 25 de Março de 2004.
  O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
  Assinado em Angra do Heroísmo em 14 de Maio de 2004.
  Publique-se.
  O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
  MAPA I
  (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)
  (ver mapa no documento original)
  MAPA II
  (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)
  Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo
  (ver mapa no documento original)

Artigo 7.º — Disposições finais