- 1 -Podem ainda ser aplicadas sanções acessórias, cumulativamente com as referidas no artigo anterior, nos termos legalmente definidos.
- 2 -A competência para aplicação de sanções acessórias é da Inspeção Regional do Ambiente.
Artigo 50.º — Sanções acessórias
Vigente desde: 03/09/2012
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Em vigor desde 03/09/2012