São revogados os artigos 13.º-A do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, e 10.º-A do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/08/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2020