É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/M, de 28 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2018/M, de 28 de fevereiro.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/03/2020
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Em vigor desde 06/03/2020