Art.º 45 · Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A — Centro de Formação da Administração Pública dos Açores

1 -Ao Centro de Formação da Administração Pública dos Açores, doravante designado por CEFAPA, compete:
1. a)Efetuar o diagnóstico das carências, em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional, nas áreas comuns a toda a administração pública regional;
2. b)Conceber, programar e realizar ações de formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional dos recursos humanos da administração pública regional;
3. c)Colaborar com outros órgãos e serviços da administração pública central e local na formação de ativos;
4. d)Assegurar a cooperação, designadamente com instituições congéneres, nos domínios da valorização dos recursos humanos da administração pública, da inovação e do apoio à mudança organizacional;
5. e)Gerir as instalações e os equipamento destinados à formação;
6. f)Promover projetos de apoio ao desenvolvimento e valorização dos recursos humanos e à mudança organizacional dos serviços e organismos da administração pública regional;
7. g)Prestar assessoria técnica, nas áreas da sua competência, aos diversos serviços e organismos da administração pública regional, assim como, quando lhe for solicitado, a outras entidades, nomeadamente órgãos e serviços da administração pública central e local;
8. h)Promover a elaboração de estudos, análises estatísticas e publicações nas áreas da sua competência, em colaboração com os demais serviços e organismos da administração pública regional;
9. i)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos;
10. j)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O CEFAPA é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do secretário regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 45.º — Centro de Formação da Administração Pública dos Açores

Histórico de Alterações

Referências (1)