Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2022/A — Secretário-geral

1 -O secretário-geral é nomeado pelo presidente, ouvido o CRAFDR.
2 -Compete ao secretário-geral:
1. a)Organizar as reuniões do CRAFDR e coordenar as atividades do CRAFDR entre as reuniões plenárias;
2. b)Assegurar o envio das convocatórias e agendas das reuniões, bem como dos documentos que devam ser conhecidos ou sobre os quais seja solicitado parecer;
3. c)Lavrar as atas das reuniões e submetê-las à apreciação dos membros do CRAFDR;
4. d)Diligenciar no sentido do eficaz cumprimento das deliberações do plenário;
5. e)Acompanhar e orientar as atividades dos grupos de trabalho e dos serviços de apoio;
6. f)Levar ao conhecimento e submeter à aprovação do presidente as medidas que dela careçam;
7. g)Acompanhar o desenvolvimento e a atualização do sítio da Internet do CRAFDR.
3 -As funções de secretário-geral são exercidas, em regime de acumulação, por um trabalhador que exerça funções públicas no departamento do Governo Regional com competência em matéria de agricultura, florestas e desenvolvimento rural.

Artigo 7.º — Secretário-geral