O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 5 de setembro de 2024.
O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
Assinado em 19 de setembro de 2024.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
ANEXO
Cargos de direção superior da administração direta
(a que se refere o artigo 10.º)
Número de lugares
Secretário-geral - cargo de direção superior de 1.º grau (a)
2
Chefe de departamento (b)
1
(a) Exercido de acordo com o estabelecido no artigo 6.º
(b) A extinguir quando vagar.
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