É revogado o n.º 3 do artigo 5.º do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2015/A, de 24 de abril.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/07/2025
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Em vigor desde 14/07/2025
É revogado o n.º 3 do artigo 5.º do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2015/A, de 24 de abril.
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