É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2025/M, de 3 de janeiro.
Artigo 10.º — Revogação
Vigente desde: 04/11/2025
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Em vigor desde 04/11/2025
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2025/M, de 3 de janeiro.
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