Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2025/M

Aprova a orgânica da Direção Regional da Cultura.

Capítulo I - NATUREZA, MISSÃO, ATRIBUIÇÕES E ÓRGÃOS

Natureza

A Direção Regional da Cultura, abreviadamente designada por DRC, é um serviço executivo da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/M, de 1 de agosto.

Artigo 2.º

Missão

A DRC tem por missão dinamizar e coordenar os diferentes projetos que realizam as políticas definidas para a área da cultura, bem como manter ativo o diálogo com os criadores, no sentido de salvaguardar, valorizar e divulgar a identidade cultural da RAM.

Artigo 3.º

Atribuições

Para a prossecução da sua missão, a DRC tem as seguintes atribuições:

a)Participar na definição e orientação da política cultural da RAM;
b)Elaborar propostas de medidas legislativas e regulamentares para o setor da cultura;
c)Propor, gerir e coordenar a execução dos planos anuais e de médio prazo da área da cultura, nomeadamente dos museus e património cultural;
d)Proceder com outras entidades a ações concertadas de planeamento para a área cultural;
e)Promover ações integradas que visem a preservação e valorização do património cultural imóvel, móvel e imaterial que, pelo seu valor histórico, arquitetónico, artístico e documental, se constituam como elementos fundamentais da identidade cultural da RAM, designadamente procedendo à sua inventariação, classificação, conservação e restauro e divulgação;
f)Valorizar e preservar os testemunhos que, independentemente do suporte, tenham relevância etnográfica ou antropológica com significado para a identidade e memória coletivas;
g)Promover e apoiar, em articulação com outras entidades públicas e privadas, projetos, programas, ações e eventos que dinamizem e fomentem uma oferta cultural de qualidade, contribuindo para a prossecução de uma política cultural descentralizada e para o surgimento de novos públicos;
h)Coordenar e superintender a execução dos planos de atuação de acordo com as medidas definidas para o setor, tendo em vista estimular, apoiar, promover e difundir as atividades culturais nos seus diversos domínios e a formação dos seus agentes;
i)Apoiar iniciativas culturais que, pela sua natureza, correspondam a necessidades ou aptidões específicas da RAM e assegurar o acompanhamento e monitorização dos apoios concedidos pela DRC, no sentido de cumprir, entre outros, o objetivo de facilitar o acesso de todos os cidadãos aos bens culturais, promovendo uma política de descentralização;
j)Apoiar e incentivar a investigação e a divulgação cultural;
k)Exercer uma atividade editorial adequada, em função das suas atribuições e competências, bem como adotar um programa criterioso de apoio à edição;
l)Assegurar através da Inspeção Regional de Espetáculos o cumprimento das normas e regulamentos sobre espetáculos de natureza artística e sobre recintos que tenham por finalidade a atividade artística, e aplicar o direito contraordenacional nos referidos âmbitos relativamente a infrações praticadas na RAM;
m)Executar as demais atribuições que por lei ou regulamento lhe sejam cometidas;
n)Prestar serviços, dentro da sua área de atuação, a entidades públicas e privadas, designadamente estudos, pareceres, avaliações, consultadoria e apoio técnico.

Artigo 4.º

Diretor regional

1 -A DRC é dirigida pelo diretor regional da Cultura, adiante designado abreviadamente por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou regulamento, ou que lhe sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor regional, designadamente:
1. a)Representar a DRC;
2. b)Coadjuvar o Secretário Regional de Turismo, Ambiente e Cultura na definição, execução, acompanhamento e avaliação das políticas regionais nas áreas das suas atribuições;
3. c)Coordenar e dirigir a ação dos serviços da DRC;
4. d)Exercer, por inerência ou em representação da DRC, funções em conselhos, comissões ou outros órgãos colegiais no âmbito das suas atribuições;
5. e)Executar tudo o mais que lhe for cometido por lei, regulamento, contrato ou determinação superior no quadro das atribuições e competências do serviço.
3 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências em titulares de cargos de direção.
4 -O diretor regional é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, por um titular de cargo de direção intermédia a designar por aquele.

Artigo 5.º

Inspeção Regional de Espetáculos

Na direta dependência do diretor regional da Cultura, na qualidade de inspetor regional de Espetáculos, funciona a Inspeção Regional de Espetáculos, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/83/M, de 26 de julho, a quem compete, designadamente:

a)Executar as ações tendentes a assegurar o cumprimento das normas e regulamentos no que se refere à realização de espetáculos de natureza artística;
b)Verificar a existência das adequadas condições técnicas e de segurança dos recintos que tenham por finalidade a atividade artística e, sendo caso disso, propor ao inspetor regional de Espetáculos o licenciamento dos mesmos nos termos da legislação aplicável;
c)Proceder a ações inspetivas e instruir os competentes processos nos termos da lei;
d)Formular pareceres, informações e relatórios que lhe sejam solicitados na área da sua competência;
e)Executar as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.

Capítulo II - ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO GERAL

Artigo 6.º

Organização interna

A organização interna da DRC obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, compreendendo unidades orgânicas nucleares e flexíveis e secções ou áreas de coordenação, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, na sua redação atual.

Artigo 7.º

Dotação de lugares de direção

A dotação de cargos de direção superior e de direção intermédia de 1.º grau consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 8.º

Receitas e despesas

1 -A DRC dispõe das receitas provenientes das dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
2 -Constituem despesas da DRC as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 9.º

Norma transitória

Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna referida no artigo 6.º, mantém-se em vigor a Portaria n.º 368/2020, de 16 de julho, alterada pelas Portarias n.os 123/2022, de 10 de março, e 410/2023, de 19 de junho, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas naquela previstas.

Artigo 10.º

Revogação

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2025/M, de 3 de janeiro.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 23 de outubro de 2025.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 31 de outubro de 2025.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

Mapa de cargos dirigentes

(a que se refere o artigo 7.º)

Dotação de cargos de direção

Número de lugares

Cargos de direção superior de 1.º grau

Cargos de direção intermédia de 1.º grau

119721705

Artigo 3.º

Atribuições

Para a prossecução da sua missão, a DRC tem as seguintes atribuições:

a)Participar na definição e orientação da política cultural da RAM;
b)Elaborar propostas de medidas legislativas e regulamentares para o setor da cultura;
c)Propor, gerir e coordenar a execução dos planos anuais e de médio prazo da área da cultura, nomeadamente dos museus e património cultural;
d)Proceder com outras entidades a ações concertadas de planeamento para a área cultural;
e)Promover ações integradas que visem a preservação e valorização do património cultural imóvel, móvel e imaterial que, pelo seu valor histórico, arquitetónico, artístico e documental, se constituam como elementos fundamentais da identidade cultural da RAM, designadamente procedendo à sua inventariação, classificação, conservação e restauro e divulgação;
f)Valorizar e preservar os testemunhos que, independentemente do suporte, tenham relevância etnográfica ou antropológica com significado para a identidade e memória coletivas;
g)Promover e apoiar, em articulação com outras entidades públicas e privadas, projetos, programas, ações e eventos que dinamizem e fomentem uma oferta cultural de qualidade, contribuindo para a prossecução de uma política cultural descentralizada e para o surgimento de novos públicos;
h)Coordenar e superintender a execução dos planos de atuação de acordo com as medidas definidas para o setor, tendo em vista estimular, apoiar, promover e difundir as atividades culturais nos seus diversos domínios e a formação dos seus agentes;
i)Apoiar iniciativas culturais que, pela sua natureza, correspondam a necessidades ou aptidões específicas da RAM e assegurar o acompanhamento e monitorização dos apoios concedidos pela DRC, no sentido de cumprir, entre outros, o objetivo de facilitar o acesso de todos os cidadãos aos bens culturais, promovendo uma política de descentralização;
j)Apoiar e incentivar a investigação e a divulgação cultural;
k)Exercer uma atividade editorial adequada, em função das suas atribuições e competências, bem como adotar um programa criterioso de apoio à edição;
l)Assegurar através da Inspeção Regional de Espetáculos o cumprimento das normas e regulamentos sobre espetáculos de natureza artística e sobre recintos que tenham por finalidade a atividade artística, e aplicar o direito contraordenacional nos referidos âmbitos relativamente a infrações praticadas na RAM;
m)Executar as demais atribuições que por lei ou regulamento lhe sejam cometidas;
n)Prestar serviços, dentro da sua área de atuação, a entidades públicas e privadas, designadamente estudos, pareceres, avaliações, consultadoria e apoio técnico.