É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2015/A, de 28 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2019/A, de 8 de novembro.
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/08/2026
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Em vigor desde 19/08/2026