Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 19/89/A — Concurso público, limitado e ajuste directo

1 -O concurso diz-se público quando possam concorrer todos aqueles que se encontrem nas condições gerais estabelecidas pela legislação aplicável.
2 -O concurso é limitado quando se realiza apenas entre determinado número de entidades para o efeito contactadas, o qual, em princípio, deverá ser igual ou superior a três.
3 -O ajuste directo deverá ser precedido, sempre que possível, de consulta a, pelo menos, três entidades, sendo a consulta obrigatória para a realização de despesas superiores a 750000$00.

Artigo 2.º — Concurso público, limitado e ajuste directo