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Artigo 10.º — Atribuições

Vigente desde: 20/09/1989
  1. 1 -São atribuições da DSFP, designadamente:
    1. a)Proceder aos estudos necessários à definição da política de pessoal e à caracterização e aperfeiçoamento das respectivas técnicas de formação e gestão;
    2. b)Definir os princípios e as regras que devem presidir à criação e reformulação dos quadros, categorias e carreiras do pessoal;
    3. c)Assegurar e sistematizar a gestão do pessoal, promovendo a institucionalização de um sistema de gestão da função pública regional;
    4. d)Apoiar a gestão de pessoal da administração local;
    5. e)Estudar e propor critérios orientadores da estruturação orgânica da administração pública regional;
    6. f)Estabelecer métodos visando a evolução da função pública e propor a aprovação de medidas que visem a racionalização e a produtividade dos recursos humanos na administração pública regional;
    7. g)Estudar e promover a melhoria dos sistemas de relações da administração com o público;
    8. h)Elaborar propostas de diplomas que se enquadrem na sua esfera de intervenção;
    9. i)Prestar assessoria jurídica aos serviços e organismos da administração pública regional em matéria de organização e pessoal;
    10. j)Propor ao director regional a transmissão de instruções de carácter geral e obrigatório, em matéria da sua competência, a todos os serviços regionais;
    11. l)Efectuar o diagnóstico das carências, em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional, nas áreas comuns a todos os serviços regionais;
    12. m)Promover, organizar, programar e realizar actividades e acções de formação;
    13. n)Estudar e definir as exigências funcionais referentes aos diversos cargos existentes na administração pública regional e na administração local e elaborar os respectivos perfis profissionais;
    14. o)Propor critérios orientadores da estruturação e modernização da administração pública regional;
    15. p)Dar parecer sobre todas as propostas de diplomas que criem, extingam ou reestruturem serviços regionais.
  2. 2 -O director de Serviços da Função Pública é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo chefe de divisão para o efeito designado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/09/1989

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