Art.º 23 · Decreto Regulamentar Regional n.º 19/93/M — Deslocações do pessoal de inspecção financeira

1 -O pessoal da DIF, sempre que, por motivo de serviço, se desloque da sua residência oficial, tem direito a ajudas de custo e à utilização de transportes, podendo ainda fazer uso de automóvel da sua propriedade, nas condições estabelecidas na lei geral aplicável.
2 -Nos casos em que não consiga obter alojamento condigno na localidade onde deva prestar serviço, poderá o pessoal da DIF escolhê-lo em localidade vizinha, dando do facto conhecimento e justificação ao Secretário Regional.
3 -Tendo em conta a natureza específica das suas funções, quando numa mesma localidade se encontrem deslocados pessoal da DIF de categorias diferentes, serão a todos abonadas ajudas de custo do quantitativo que competir ao inspector de maior categoria.

Artigo 23.º — Deslocações do pessoal de inspecção financeira