Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 19/93/M — Estrutura

1 -O Gabinete é dirigido pelo chefe do Gabinete, compreendendo um adjunto e dois secretários pessoais.
2 -Para o exercício das suas atribuições, o Gabinete compreende os seguintes órgãos e serviços:
1. a)Órgãos de concepção e apoio;
2. b)Direcção de Serviços de Pessoal;
3. c)Divisão de Inspecção Financeira.
3 -Podem ser destacados, requisitados ou contratados, em regime de prestação de serviços, para exercer funções de apoio técnico e administrativo ao Gabinete, quaisquer pessoas, funcionários ou agentes da administração pública central, regional ou local, dos institutos públicos e empresas públicas ou privadas.

Artigo 3.º — Estrutura