Artigo 8.º — Atribuições

Vigente desde: 24/06/1993

1 -O GEPJ é dirigido por um director.
2 -São atribuições do GEPJ, designadamente:
1. a)Elaborar estudos jurídicos e emitir pareceres em matéria de natureza jurídica;
2. b)Emitir pareceres sobre projectos e propostas de diplomas que lhe sejam submetidos;
3. c)Participar na elaboração dos pareceres necessários à pronúncia da Região em termos constitucionais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/06/1993