Compete ao Conselho Regional dar parecer sobre matérias de interesse para a segurança social da Região Autónoma da Madeira, nos seguintes domínios:
- a)Projectos de planos anuais e plurianuais de actividades;
- b)Projecto de orçamento anual;
- c)Execução dos planos de actividade e do orçamento anual;
- d)Relatório de exercício e conta anual.