Artigo 24.º — Norma revogatória

Vigente desde: 29/08/1997

São revogados os artigos 28.º, 60.º a 66.º, 87.º, 89.º e 90.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A, de 25 de Setembro.

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Em vigor desde 29/08/1997