- 1 -É aprovado o Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas (POBHLF), cujo Regulamento e respectivas plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.
- 2 -Nas situações em que os planos municipais de ordenamento do território não se conformem com as disposições do POBHLF, devem os mesmos ser objecto de alteração sujeita a regime procedimental simplificado, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.
- 3 -Os originais das plantas e do Regulamento referidos no n.º 1 encontram-se disponíveis para consulta na direcção regional com competência em matéria de ordenamento do território e recursos hídricos.
Artigo 2.º — Aprovação
Vigente desde: 15/02/2005
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Em vigor desde 15/02/2005