Artigo 2.º — Natureza jurídica

Vigente desde: 15/02/2005

1 -O Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas, adiante designado por POBHLF, é, nos termos da legislação em vigor, um plano especial de ordenamento do território.
2 -O POBHLF tem a natureza de regulamento administrativo e prevalece sobre os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território.

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Em vigor desde 15/02/2005