O POBHLF vincula as entidades públicas e privadas.
Artigo 3.º — Vinculação jurídica
Vigente desde: 15/02/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/02/2005
O POBHLF vincula as entidades públicas e privadas.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/02/2005