Art.º 22 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2005/A — Regime

1 -Em toda a área do plano de água são proibidas as seguintes utilizações:
1. a)Consumo humano;
2. b)Uso balnear;
3. c)Aquicultura ou piscicultura.
2 -Na área abrangida pelo plano de água, e nos termos do disposto neste capítulo, só são admitidas as seguintes actividades:
1. a)Pesca à linha;
2. b)Actividades náuticas;
3. c)Competições desportivas.
3 -A prática de pesca à linha fica condicionada ao disposto em portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de recursos hídricos.
4 -Apenas são admitidas as seguintes actividades náuticas recreativas:
1. d)Navegação a remo;
2. e)Navegação à vela.
5 -As actividades náuticas desportivas ficam restringidas às seguintes modalidades:
1. f)Remo;
2. g)Canoagem;
3. h)Vela.
6 -Apenas é admitida a realização de competições desportivas nas modalidades indicadas no n.º 5, dependendo a sua realização da específica autorização do departamento do Governo Regional com competência em matéria de recursos hídricos.
7 -São admitidos, mediante autorização do departamento do Governo Regional com competência em matéria de recursos hídricos, todos os meios necessários para a efectivação de intervenções de emergência, bem como actividades de fiscalização e de monitorização do plano de água.

Artigo 22.º — Regime