- 1 -A área de intervenção do POBHLF, localizada no território municipal da povoação, abrange a zona de protecção e o plano de água, delimitados topograficamente na planta de síntese em anexo.
- 2 -Os limites da zona de protecção, designada por zona de protecção da bacia hidrográfica, são coincidentes com os limites da bacia hidrográfica da lagoa das Furnas.
- 3 -A zona reservada integra-se na zona de protecção da bacia hidrográfica referida no número anterior e corresponde a uma faixa de terreno com largura de 50 m medida a partir da cota de 281 m.
Artigo 5.º — Área de intervenção
Vigente desde: 15/02/2005
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Em vigor desde 15/02/2005