A natureza, competências, estrutura e funcionamento do CRCA constam do Decreto Legislativo Regional n.º 22/96/M, de 7 de Setembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/98/M, de 17 de Setembro.
Artigo 7.º — Natureza, competências, estrutura e funcionamento
Vigente desde: 10/02/2005
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Em vigor desde 10/02/2005