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Artigo 58.ºConstituição e funcionamento do conselho administrativo

RevogadoVersão 2Vigente desde: 26/11/2011

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 26/11/2011

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2011/A - 1.ª Série(25/11/2011)

Original

Versão 1

Em vigor de 30/01/2007 a 25/11/2011