Saltar para o conteúdo principal

Artigo 76.º — Gabinete de Estudos e Apoio Jurídico

Vigente desde: 30/01/2007
  1. 1 -O GEAJ é o órgão de estudo e apoio técnico da DRTQP, ao qual compete, nomeadamente:
    1. a)Assessorar tecnicamente o director regional, fornecendo as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da actividade da DRTQP;
    2. b)Emitir os pareceres e elaborar os estudos jurídicos e económicos relacionados com as competências da DRTQP e, bem assim, os demais estudos e tarefas que superiormente lhe forem determinados;
    3. c)Colaborar na elaboração de projectos de diplomas que estejam no âmbito das áreas de actuação da DRTQP;
    4. d)Participar em processos de inquérito, disciplinares e outros, desde que superiormente determinado, bem como dar parecer sobre os mesmos quando elaborados pelos serviços dependentes da DRTQP;
    5. e)Colaborar na elaboração da proposta do orçamento e dos programas a integrar nos planos sectoriais da DRTQP e proceder ao controlo da sua execução;
    6. f)Acompanhar os processos respeitantes a organismos internacionais com os quais a DRTQP mantém relações.
  2. 2 -No âmbito do GEAJ funciona um centro de informação e documentação (CID), ao qual compete:
    1. a)Organizar e actualizar os acervos de documentação;
    2. b)Difundir de forma geral e selectiva a informação de interesse para a DRTQP;
    3. c)Promover a organização, actualização e conservação da biblioteca e arquivo da DRTQP;
    4. d)Proceder ao tratamento qualitativo da informação recolhida na comunicação social;
    5. e)Organizar e manter em funcionamento o centro de documentação da DRTQP;
    6. f)Organizar e promover iniciativas de divulgação de informação e de sensibilização para a participação da comunidade;
    7. g)Assegurar a articulação permanente com outros centros de documentação;
    8. h)Assegurar a actualização da página da DRTQP na Internet;
    9. i)Promover a organização, actualização e manutenção de um arquivo-ficheiro de legislação, doutrina e jurisprudência do trabalho.
  3. 3 -O GEAJ é dirigido por um chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/01/2007

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada