- 1 -As atribuições da SRPF na área da habitação são prosseguidas pela IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira E. P. E., sob a tutela do Secretário Regional.
- 2 -O Secretário Regional exerce os direitos de accionista da RAM na PATRIRAM - Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A.
- 3 -A orientação estratégica da gestão da participação pública da RAM na Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A., é definida e assegurada pelo Secretário Regional, que exerce os respectivos direitos de accionista.
- 4 -Sem prejuízo dos poderes conferidos em lei especial, nas demais empresas públicas os direitos de accionista da RAM são exercidos pela Direcção Regional de Finanças, sob a direcção do Secretário Regional.
Artigo 8.º — Empresas públicas e empresas participadas do sector empresarial da RAM
Vigente desde: 15/02/2008
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Em vigor desde 15/02/2008