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Artigo 9.º — Missão, atribuições e competências do Gabinete

Vigente desde: 13/03/2012
  1. 1 -O Gabinete do Secretário Regional, abreviadamente designado por Gabinete, tem por missão apoiar diretamente o Secretário Regional, especialmente em matérias de natureza organizacional, financeira, recursos humanos, planeamento e programação, bem como apoiar, no mesmo âmbito, as diversas direções regionais, institutos, serviços e entidades empresariais tuteladas pela SRA.
  2. 2 -O Gabinete coordena as funções da SRA nas seguintes matérias:
    1. a)Elaboração e acompanhamento da execução do orçamento de funcionamento;
    2. b)Planeamento do investimento público e correspondente elaboração e execução do seu orçamento;
    3. c)Gestão dos recursos humanos da SRA;
    4. d)Planeamento e gestão da formação dos trabalhadores da SRA;
    5. e)Planeamentos organizacionais e modernização administrativa;
    6. f)Planeamento estratégico e avaliação dos serviços da SRA.
  3. 3 -O Gabinete prossegue as seguintes atribuições:
    1. a)Preparar e coordenar todos os assuntos que devam ser submetidos a despacho do Secretário Regional;
    2. b)Emitir os pareceres necessários às tomadas de decisão;
    3. c)Apoiar técnica e juridicamente os organismos e serviços da SRA;
    4. d)Proceder ao enquadramento do plano e desenvolvimento na proposta técnica de investimentos da SRA;
    5. e)Assegurar as ligações entre os vários serviços e organismos da SRA e entre estes e o exterior;
    6. f)Organizar e manter permanentemente atualizados arquivos, ficheiros, estatísticas e informações com interesse para a prossecução dos objetivos da SRA.
  4. 4 -O Gabinete é dirigido por um Chefe do Gabinete, na dependência direta do Secretário Regional, coadjuvado por dois adjuntos.
  5. 5 -Ao chefe de Gabinete compete:
    1. a)Representar o Secretário Regional, exceto em atos de caráter pessoal;
    2. b)Garantir o funcionamento harmonioso de todos os órgãos e serviços que integram o Gabinete;
    3. c)Assegurar o expediente do Gabinete;
    4. d)Preparar e coordenar os assuntos a submeter a despacho do Secretário Regional;
    5. e)Manter o controlo interno dos documentos;
    6. f)Transmitir aos diversos serviços e órgãos as ordens e instruções do Secretário Regional;
    7. g)Estabelecer a ligação com os vários departamentos e serviços da SRA, bem como com os outros gabinetes e estruturas departamentais dos membros do Governo central, regional e administração local.
  6. 6 -Compete ainda ao Chefe do Gabinete exercer as demais competências que lhe forem cometidas ou delegadas pelo Secretário Regional, considerando-se desde já delegadas as competências seguintes:
    1. a)Assinar e despachar a correspondência oficial e expediente, reservando o que, pelo seu especial conteúdo, deva ser submetido ou assinado pelo Secretário Regional;
    2. b)Autorizar a realização de despesas até aos limites fixados para os diretores regionais na legislação que anualmente aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira;
    3. c)Autorizar os pagamentos a satisfazer pelo fundo permanente constituído no âmbito do Gabinete;
    4. d)Autorizar a mobilidade de bens e equipamentos;
    5. e)Autorizar o abate de bens;
    6. f)Assinar os processos de despesa que deverão ter cabimento orçamental e prévia autorização da sua efetivação pela autoridade competente;
    7. g)Praticar todos os atos subsequentes à abertura de concursos, nomeadamente procedendo à nomeação e promoção do pessoal;
    8. h)Outorgar os contratos de pessoal;
    9. i)Deferir pedidos de exoneração ou de rescisão de contratos de trabalhadores;
    10. j)Aprovar o plano anual de férias e respetivas alterações, bem como autorizar o gozo e a acumulação de férias;
    11. k)Autorizar as dispensas e justificar as faltas dos trabalhadores;
    12. l)Homologar as avaliações dos trabalhadores e superintender as ações a serem desenvolvidas no âmbito do sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores;
    13. m)Conceder licenças sem vencimento, bem como autorizar o regresso ao serviço;
    14. n)Autorizar a mobilidade dos trabalhadores;
    15. o)Autorizar a mobilidade na carreira dos trabalhadores;
    16. p)Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido, no todo ou em parte, reservando para o Secretário Regional os casos que mereçam indeferimento;
    17. q)Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores em cursos de formação, estágios, congressos e outras iniciativas semelhantes a decorrer na Região Autónoma da Madeira;
    18. r)Autorizar o processamento de ajudas de custo, incluindo o abono antecipado, após autorização do Secretário Regional para a deslocação;
    19. s)Autorizar a prestação de trabalho extraordinário dos trabalhos do Gabinete e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como a aposição de visto nos respetivos boletins;
    20. t)Autorizar horários de trabalho específicos, incluindo jornada contínua;
    21. u)Assinar requisições à Direção Regional do Património;
    22. v)Em geral, autorizar, ou, se for o caso, determinar a prática de quaisquer atos ou certidões e assinar quaisquer documentos cuja elaboração decorra do normal funcionamento dos serviços.
  7. 7 -O Chefe do Gabinete será substituído nas suas ausências e impedimentos por um dos Adjuntos do Gabinete ou por outra pessoa a designar pelo Secretário Regional.
  8. 8 -Compete aos adjuntos do Gabinete prestar ao Secretário Regional o apoio técnico que lhes for determinado.
  9. 9 -Compete aos conselheiros técnicos desenvolver e coordenar assuntos interdepartamentais de âmbito específico designado pelo Secretário Regional.
  10. 10 -Compete aos secretários pessoais prestar o apoio que lhes for determinado.

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Em vigor desde 13/03/2012

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