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Artigo 13.º — Competências do presidente

Vigente desde: 15/05/2013
  1. 1-(...)
    1. a)(...)
    2. b)(...)
    3. c)(...)
    4. d)(...)
    5. e)(...)
  2. 2-O Presidente do Conselho de administração tem voto de qualidade nas deliberações do Conselho de Administração."

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/05/2013

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