Art.º 34 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/A — Divisão de Património e Contratação Pública

1 -À Divisão de Património e Contratação Pública compete, em geral, zelar pela administração e conservação do património do ISSA, IPRA, tendo em vista a sua rentabilização e operacionalidade das infraestruturas, e gerir os procedimentos de contratação pública, designadamente:
1. a)Gerir o património mobiliário e imobiliário;
2. b)Proceder à realização de ações de fiscalização dos imóveis de que o ISSA, IPRA, é titular;
3. c)Elaborar protocolos de cedência temporária ou definitiva de imóveis, na sequência de deliberação do conselho diretivo ou da tutela;
4. d)Controlar a aquisição, conservação, doação e alienação de bens móveis e imóveis;
5. e)Promover procedimentos de empreitadas, incluindo a execução de obras de reparação, beneficiação ou conservação, bem como acompanhar as obras realizadas;
6. f)Organizar e manter atualizado o inventário e o cadastro dos bens imóveis de que o ISSA, IPRA, é titular;
7. g)Proceder à regularização registral dos imóveis da segurança social;
8. h)Propor nomeação de responsáveis por edifícios;
9. i)Planear e gerir a ocupação dos edifícios de acordo com as necessidades dos serviços e zelar pelas suas condições estéticas e funcionais;
10. j)Assegurar a manutenção dos equipamentos afetos às atividades do ISSA, IPRA, incluindo estruturas e aplicações informáticas;
11. k)Efetuar o levantamento regular das necessidades de obras de construção, remodelação ou conservação, nos edifícios ocupados pelos serviços do ISSA, IPRA, em articulação com os restantes departamentos;
12. l)Elaborar e submeter para aprovação do conselho diretivo o projeto anual de obras de construção, remodelação ou conservação, nos edifícios ocupados pelos serviços do ISSA, IPRA;
13. m)Acompanhar a execução de obras de conservação e restauro necessárias às instalações dos serviços, em articulação com as restantes áreas;
14. n)Efetuar regularmente, junto dos departamentos, o levantamento, análise e avaliação das necessidades de aquisição de mobiliário;
15. o)Elaborar e submeter para aprovação do conselho diretivo a proposta de aquisição de mobiliário;
16. p)Promover a receção, conservação e distribuição do mobiliário adquirido para utilização pelos serviços centrais do ISSA, IPRA;
17. q)Assegurar a gestão das garagens e viaturas do ISSA, IPRA, em articulação com os restantes departamentos, registando e controlando os gastos com a sua manutenção, alocando os seus serviços aos departamentos que o solicitem e promovendo a sua renovação sempre que tal se justifique;
18. r)Promover a inventariação regular dos bens móveis existentes no ISSA, IPRA, em articulação com os restantes departamentos;
19. s)Assegurar a gestão e renovação do mobiliário e promover as respetivas ações de alienação e abate, sempre que tal se justifique;
20. t)Gerir os procedimentos de aquisição de bens e serviços;
21. u)Efetuar regularmente, junto dos departamentos, o levantamento, análise e avaliação das necessidades de aquisição de bens e serviços;
22. v)Elaborar e submeter para aprovação do conselho diretivo a proposta de aquisição de bens e serviços;
23. w)Elaborar consultas, programas de concursos, cadernos de encargos e outros procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços;
24. x)Promover a receção, de acordo com os contratos de aquisição estabelecidos, armazenamento e distribuição de bens adquiridos para utilização pelos serviços centrais do ISSA, IPRA;
25. y)Assegurar o planeamento de inventário, por forma a minimizar custos de imobilização e efetuar a sua imputação aos respetivos centros de custo;
26. z)Promover a realização de inventários e contagens periódicas dos armazéns e dos depósitos, em articulação com os restantes departamentos;
27. aa)Assegurar a deslocação dos trabalhadores do ISSA, IPRA, quando em serviço, procedendo a marcações e reservas das viagens e alojamento;
28. bb)Coordenar, através dos respetivos Núcleos, as atividades dos recursos administrativos que possam encontrar-se geograficamente deslocalizados em divisões ou em núcleos;
29. cc)Assegurar as atividades de apoio de secretariado e coordenar funcionalmente os assistentes técnicos nesta função;
30. dd)Protocolar, expedir, receber, registar, classificar e distribuir a correspondência, documentos e meios de pagamento, em articulação com os serviços locais;
31. ee)Efetuar a gestão da biblioteca do ISSA, IPRA, incluindo a preservação e organização das espécies bibliográficas e a sua utilização por parte dos serviços do ISSA, IPRA;
32. ff)Elaborar e submeter para decisão do conselho diretivo as propostas de aquisição de espécies bibliográficas de conteúdo relevante para a atividade do ISSA, IPRA, em articulação com os restantes departamentos;
33. gg)Executar tarefas de impressão, reprodução e encadernação de documentos e impressos;
34. hh)Gerir os impressos do ISSA, IPRA, assegurando a sua existência em inventário e a sua permanente atualização;
35. ii)Coordenar as atividades dos recursos administrativos de expediente e apoio administrativo que possam estar geograficamente deslocalizados;
36. jj)Elaborar e implementar o plano geral de arquivo;
37. kk)Assegurar a receção, processamento e arquivamento regular do material de arquivo;
38. ll)Organizar o arquivo físico, tendo em vista a boa conservação e fácil consulta dos documentos, apoiando tecnicamente os serviços e entidades que necessitem de os consultar;
39. mm)Definir e implementar normas de seleção e expurgo de documentos, no estrito respeito pela legislação em vigor;
40. nn)Estudar, propor e promover a utilização de novas técnicas e ferramentas para a armazenagem e registo documental, em articulação com a Divisão de Sistemas e Tecnologias de Informação;
41. oo)Desempenhar outras tarefas ou atividades superiormente determinadas.
2 -A Divisão de Património e Contratação Pública compreende:
1. a)O Núcleo de Gestão do Património para o desempenho das competências previstas nas alíneas a) a s) e oo) do número anterior;
2. b)O Núcleo de Contratação Pública para o desempenho das competências previstas nas alíneas t) a aa) e oo) do número anterior;
3. c)A Secção de Expediente para o desempenho das competências previstas nas alíneas bb) a ii) e oo) do número anterior;
4. d)A Secção de Arquivo para o desempenho das competências previstas nas alíneas jj) a oo) do número anterior.
3 -A Divisão de Património e Contratação Pública é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
4 -O Núcleo de Gestão do Património e o Núcleo de Contratação Pública são coordenados por trabalhadores designados para o efeito através de deliberação do conselho diretivo do ISSA, IPRA, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2006/A, de 6 de janeiro, 8/2008/A, de 31 de março, e 17/2009/A, de 14 de outubro, ou por trabalhadores com a categoria de coordenador técnico da carreira geral de assistente técnico.
5 -A Secção de Expediente e a Secção de Arquivo são coordenadas por trabalhadores com a categoria de coordenador técnico da carreira geral de assistente técnico.

Artigo 34.º — Divisão de Património e Contratação Pública

Histórico de Alterações

Referências (1)