O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de setembro, é republicado no anexo I, que faz parte do presente diploma, com as alterações ora introduzidas.
Artigo 4.º — Republicação
Vigente desde: 28/01/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/01/2015