São republicados, nos Anexos I a IV ao presente diploma, e do qual fazem parte integrante, os Decretos Regulamentares Regionais n.os 16/2014/A, de 17 de setembro, 19/2014/A, de 22 de setembro, 20/2014/A, de 23 de setembro e n.º 21/2014/A, de 10 de outubro, nas redações atuais.
Artigo 7.º — Republicação
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