Artigo 2.º — Promotores

Vigente desde: 12/02/2019

1 -São promotores, podendo apresentar projetos ao abrigo do presente programa, as seguintes entidades:
1. a)Empresas privadas;
2. b)Cooperativas;
3. c)Empresas públicas;
4. d)Entidades sem fins lucrativos.
2 -Podem ainda apresentar projetos ao presente programa a administração pública central, regional e local.

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Em vigor desde 12/02/2019