Artigo 9.º — Órgãos Consultivos

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1 -São órgãos consultivos da SRE:
1. a)O Conselho Regional de Educação e Formação Profissional (CREFP);
2. b)O Conselho Desportivo da Região Autónoma da Madeira (CDRAM);
3. c)O Conselho da Juventude (CJ).
2 -A composição dos órgãos previstos no número anterior consta de diploma próprio.

Histórico de Alterações

Revogado

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Revogado desde 23/01/2024

Original

Em vigor de 09/01/2020 a 22/01/2024

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