Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/A — Conteúdo documental do POOC

1 -O POOC é constituído pelos seguintes elementos fundamentais:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de síntese, elaborada à escala 1:25 000, que define os usos preferenciais em função dos respetivos regimes de gestão;
3. c)Planta de condicionantes, elaborada à escala 1:25 000, que assinala as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor.
2 -O POOC é ainda acompanhado pelos seguintes elementos:
1. a)Relatório de alteração, que contém a planta de enquadramento e justifica a disciplina definida no Regulamento, fundamentando as principais medidas, indicações e disposições nele adotadas, bem como as principais alterações efetuadas;
2. b)Programa de execução e financiamento, que define as ações propostas para a área de intervenção do POOC e que contém as disposições indicativas quanto ao custo, fontes de financiamento e escalonamento temporal das principais intervenções, bem como as entidades competentes para a sua implementação;
3. c)Programa-base para a elaboração dos planos das zonas balneares considerando as suas capacidades e potencialidades;
4. d)Plano de avaliação e monitorização, que permite avaliar o estado de implementação do POOC e as dinâmicas associadas ao processo de planeamento do litoral e cujos resultados podem fundamentar a caducidade, nova alteração ou revisão do POOC;
5. e)Relatório de ponderação e respetivas participações recebidas em sede de participação e discussão pública;
6. f)Atualização dos estudos de caracterização da área de intervenção, contendo nomeadamente a planta de situação existente à data do processo de alteração, e os relatórios relativos ao enquadramento territorial e socioeconómico, à caracterização dos usos e das funções da área de intervenção, com pormenorização ao nível dos núcleos populacionais, das áreas de aptidão balnear, das infraestruturas portuárias e estruturas de defesa costeira, para além do diagnóstico e do estudo prévio de ordenamento, que corporizam os estudos de caracterização física, económica e urbanística que fundamentam as propostas do POOC.

Artigo 3.º — Conteúdo documental do POOC

Histórico de Alterações