- 1 -Na área de intervenção do POOC e em caso de conflito com o regime previsto em PMOT, prevalece o regime definido pelo POOC.
- 2 -Quando não se verifique a existência de conflito de regimes referido no número anterior, a sua aplicação é cumulativa.
- 3 -A aprovação de PMOT na área de intervenção do POOC determina a necessidade de o regime estabelecido pelos PMOT dever ser conforme com as disposições regulamentares, os objetivos e os princípios decorrentes do POOC.
Artigo 42.º — Relação com os planos municipais de ordenamento do território
Vigente desde: 24/01/2022
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