O CRPA é um órgão de caráter consultivo do departamento do Governo Regional com competência em matéria do mar e das pescas, que pretende assegurar o diálogo e cooperação com entidades e organizações de âmbito regional que atuem no domínio das pescas, aquicultura, indústria e atividades conexas.
Artigo 3.º — Natureza
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