Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2023/A — Composição

1 -O CRPA tem a seguinte composição:
1. a)O membro do Governo Regional com competência nas áreas do mar e das pescas, que preside;
2. b)O diretor regional com competência na área das pescas;
3. c)Um representante da direção regional com competência na área do mar;
4. d)Um representante da direção regional com competência nas áreas do emprego e da qualificação profissional;
5. e)Um representante do serviço de controlo, auditoria e fiscalização na área da pesca;
6. f)Um representante do serviço de controlo e fiscalização na área de veterinária;
7. g)Um representante da LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, S. A.;
8. h)Um representante da Universidade dos Açores;
9. i)Um representante do Departamento Marítimo dos Açores;
10. j)Um representante da Associação de Comerciantes de Pescado dos Açores;
11. k)Um representante da Associação de Conserveiros de Peixe dos Açores;
12. l)Um representante da Federação das Pescas dos Açores;
13. m)Um representante de cada associação de armadores;
14. n)Um representante de cada associação de pescadores;
15. o)Um representante de cada sindicato de pescadores;
16. p)Um representante de cada associação de mulheres da pesca;
17. q)Um representante de cada organização de produtores dos Açores;
18. r)Um representante de cada associação de pesca lúdica;
19. s)Um representante da associação de aquicultura;
20. t)Até três individualidades de reconhecida competência nas áreas de atividade do CRPA.
2 -Por iniciativa do presidente ou a requerimento da maioria dos membros do CRPA, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, representantes de entidades públicas ou privadas, ou outras personalidades, cuja presença seja considerada útil, atendendo à agenda da reunião.
3 -Os convidados a que se refere o número anterior são convocados pelo presidente do CRPA, participando nas reuniões sem direito a voto, e em número que, em cada reunião, não pode ser superior a três.

Artigo 5.º — Composição

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