Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2023/A — Secretário do CRPA

1 -O CRPA dispõe de um secretário, nomeado pelo presidente, ouvido o CRPA.
2 -Compete, designadamente, ao secretário:
1. a)Assegurar o normal funcionamento do CRPA, submetendo a despacho os assuntos que dele careçam, incluindo a coordenação das atividades entre reuniões;
2. b)Orientar os meios técnicos e humanos a que alude o artigo 9.º;
3. c)Assegurar a gestão corrente dos assuntos relativos ao CRPA e preparar as respetivas reuniões;
4. d)Acompanhar e orientar as atividades das comissões especializadas;
5. e)Assessorar o membro do Governo Regional com competência nas áreas do mar e das pescas.
3 -As funções de secretário são exercidas, em regime de acumulação, sem remuneração adicional, por um trabalhador que exerça funções públicas no departamento do Governo Regional com competência nas áreas do mar e das pescas.

Artigo 8.º — Secretário do CRPA